Decreto-Lei n.º 78/87 . Código de Processo Penal - CPP

Documentos citados

• Declaração de Rectificação n.º 100-A/2007, de 26 de Outubro de 2007
• Decreto-Lei n.º 605/75, de 03 de Novembro de 1975
• Lei n.º 38/77, de 17 de Junho de 1977
• Decreto-Lei n.º 377/77, de 06 de Setembro de 1977
• Decreto-Lei n.º 477/82, de 22 de Dezembro de 1982



Ver todas as citas

• Lei n.º 43/86, de 26 de Setembro de 1986
• Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro de 1987
• Lei n.º 17/87, de 01 de Junho de 1987
• Decreto-Lei n.º 387-E/87, de 29 de Dezembro de 1987
• Decreto-Lei n.º 212/89, de 30 de Junho de 1989
• Lei n.º 100/2003, de 15 de Novembro de 2003
• Decreto-Lei n.º 324/2003, de 27 de Dezembro de 2003
• Lei n.º 59/98, de 25 de Agosto de 1998
• Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro de 1999
• Lei n.º 7/2000, de 27 de Maio de 2000
• Decreto-Lei n.º 320-C/2000, de 15 de Dezembro de 2000
• Lei n.º 30-E/2000, de 20 de Dezembro de 2000
• Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto de 2007
• Lei n.º 52/2008, de 28 de Agosto de 2008
• Lei n.º 104/2009, de 14 de Setembro de 2009
• Lei n.º 26/2010, de 30 de Agosto de 2010
• Lei n.º 20/2013, de 21 de Fevereiro de 2013
• Lei n.º 58/2015 - Diário da República n.º 120/2015, Série I de 2015-06-23
• Lei n.º 1/2016 - Diário da República n.º 39/2016, Série I de 2016-02-25
• Lei n.º 40-A/2016
• Lei n.º 1/2018
• Lei n.º 114/2017
• Lei n.º 30/2017
• Lei n.º 49/2018
• Lei n.º 24/2017
• Lei n.º 94/2017
• Lei n.º 100/2003 . Código de Justiça Militar - CJM
• Decreto-Lei n.º 48/95 . Código Penal - CP
• Lei n.º 27/2019
• Lei n.º 33/2019