Lei n.º 114/2017

Documentos citados

• Decreto-Lei n.º 381/2007, de 14 de Novembro de 2007
• Decreto-Lei n.º 372/2007, de 06 de Novembro de 2007
• Decreto-Lei n.º 367/2007, de 02 de Novembro de 2007
• Decreto-Lei n.º 498/72, de 09 de Dezembro de 1972
• Decreto-Lei n.º 62/79, de 30 de Março de 1979



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• Decreto-Lei n.º 124/79, de 10 de Maio de 1979
• Decreto-Lei n.º 141/79, de 22 de Maio de 1979
• Decreto-Lei n.º 299/84, de 05 de Setembro de 1984
• Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro de 1984
• Decreto-Lei n.º 165/85, de 16 de Maio de 1985
• Decreto-Lei n.º 262/86, de 02 de Setembro de 1986
• Lei n.º 47/86, de 15 de Outubro de 1986
• Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro de 1987
• Decreto-Lei n.º 384/87, de 24 de Dezembro de 1987
• Decreto-Lei n.º 141/88, de 22 de Abril de 1988
• Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho de 1988
• Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro de 1988
• Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro de 1988
• Decreto-Lei n.º 492/88, de 30 de Dezembro de 1988
• Decreto-Lei n.º 215/89, de 01 de Julho de 1989
• Lei n.º 19/2003, de 20 de Junho de 2003
• Decreto-Lei n.º 176/2003, de 02 de Agosto de 2003
• Lei n.º 37/2003, de 22 de Agosto de 2003
• Lei n.º 30/2003, de 22 de Agosto de 2003
• Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro de 2003
• Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro de 2004
• Lei n.º 3/2004, de 15 de Janeiro de 2004
• Decreto-Lei n.º 26/2004, de 04 de Fevereiro de 2004
• Portaria n.º 150/2004, de 13 de Fevereiro de 2004
• Lei n.º 38/2004, de 18 de Agosto de 2004
• Decreto-Lei n.º 158/2005, de 20 de Setembro de 2005
• Decreto-Lei n.º 167/2005, de 23 de Setembro de 2005
• Decreto-Lei n.º 232/2005, de 29 de Dezembro de 2005
• Decreto-Lei n.º 422/89, de 02 de Dezembro de 1989
• Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril de 1990