Lei n.º 40-A/2016

Documentos citados

• Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro de 1987
• Decreto-Lei n.º 10/2003, de 18 de Janeiro de 2003
• Decreto-Lei n.º 324/2003, de 27 de Dezembro de 2003
• Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro de 1999
• Decreto-Lei n.º 320-C/2000, de 15 de Dezembro de 2000



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• Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto de 2007
• Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro de 2008
• Lei n.º 52/2008, de 28 de Agosto de 2008
• Decreto-Lei n.º 25/2009, de 26 de Janeiro de 2009
• Decreto-Lei n.º 28/2009, de 28 de Janeiro de 2009
• Lei n.º 115/2009, de 12 de Outubro de 2009
• Lei Orgânica n.º 2/2014. D.R. n.º 150, Série I de 2014-08-06, de 06 de Agosto de 2014
• Lei n.º 122/2015 - Diário da República n.º 170/2015, Série I de 2015-09-01
• Lei n.º 1/2016 - Diário da República n.º 39/2016, Série I de 2016-02-25
• Lei n.º 100/2003 . Código de Justiça Militar - CJM