Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro de 1987

Documentos citados

• Decreto-Lei n.º 605/75, de 03 de Novembro de 1975
• Lei n.º 38/77, de 17 de Junho de 1977
• Decreto-Lei n.º 377/77, de 06 de Setembro de 1977
• Decreto-Lei n.º 477/82, de 22 de Dezembro de 1982
• Lei n.º 43/86, de 26 de Setembro de 1986



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• Decreto-Lei n.º 78/87 . Código de Processo Penal - CPP
• Decreto-Lei n.º 48/95 . Código Penal - CP