Lei n.º 30/2017

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• Decreto-Lei n.º 54/75, de 12 de Fevereiro de 1975
• Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro de 1982
• Lei n.º 6/84, de 11 de Maio de 1984
• Decreto-Lei n.º 224/84, de 06 de Julho de 1984
• Decreto-Lei n.º 31/85, de 25 de Janeiro de 1985



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• Decreto-Lei n.º 403/86, de 03 de Dezembro de 1986
• Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro de 1987
• Decreto-Lei n.º 324/2003, de 27 de Dezembro de 2003
• Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro de 2006
• Lei n.º 36/94, de 29 de Setembro de 1994
• Decreto-Lei n.º 26/97, de 23 de Janeiro de 1997
• Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro de 1998
• Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro de 1998
• Decreto-Lei n.º 320-C/2000, de 15 de Dezembro de 2000
• Lei n.º 5/2002, de 11 de Janeiro de 2002
• Decreto-Lei n.º 11/2007, de 19 de Janeiro de 2007
• Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto de 2007
• Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro de 2008
• Lei n.º 19/2008, de 21 de Abril de 2008
• Lei n.º 39/2008, de 11 de Agosto de 2008
• Decreto-Lei n.º 170/2008, de 26 de Agosto de 2008
• Lei n.º 19/2009, de 12 de Maio de 2009
• Lei n.º 28/2009, de 19 de Junho de 2009
• Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho de 2009
• Lei n.º 34/2009, de 14 de Julho de 2009
• Decreto-Lei n.º 162/2009, de 20 de Julho de 2009
• Lei n.º 88/2009, de 31 de Agosto de 2009
• Lei n.º 94/2009, de 01 de Setembro de 2009
• Lei n.º 109/2009, de 15 de Setembro de 2009
• Lei n.º 36/2010, de 02 de Setembro de 2010
• Lei n.º 45/2011, de 24 de Junho de 2011
• Lei n.º 46/2011, de 24 de Junho de 2011
• Decreto-Lei n.º 164/2012, de 31 de Julho de 2012
• Lei n.º 64/2012, de 20 de Dezembro de 2012
• Lei n.º 23/2013, de 05 de Março de 2013