Lei n.º 24/2017

This document cites

• Lei n.º 46/85, de 20 de Setembro de 1985
• Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro de 1987
• Lei n.º 24/89, de 01 de Agosto de 1989
• Decreto-Lei n.º 324/2003, de 27 de Dezembro de 2003
• Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro de 2006



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• Lei n.º 84/95, de 31 de Agosto de 1995
• Decreto-Lei n.º 343/98, de 06 de Novembro de 1998
• Lei n.º 75/98, de 19 de Novembro de 1998
• Decreto-Lei n.º 320-C/2000, de 15 de Dezembro de 2000
• Decreto-Lei 263-A/2007, de 23 de Julho de 2007
• Lei n.º 40/2007, de 24 de Agosto de 2007
• Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto de 2007
• Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro de 2008
• Decreto-Lei n.º 100/2009, de 11 de Maio de 2009
• Lei n.º 112/2009, de 16 de Setembro de 2009
• Lei Orgânica n.º 2/2014. D.R. n.º 150, Série I de 2014-08-06, de 06 de Agosto de 2014
• Lei n.º 141/2015 - Diário da República n.º 175/2015, Série I de 2015-09-08
• Decreto-Lei n.º 78/87 . Código de Processo Penal - CPP