Decreto-Lei n.º 324/2003, de 27 de Dezembro de 2003

Documentos citados

• Lei n.º 21/78, de 03 de Maio de 1978
• Lei n.º 31/86, de 29 de Agosto de 1986
• Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro de 1987
• Lei n.º 4-A/2003, de 19 de Fevereiro de 2003
• Decreto-Lei n.º 204/2003, de 12 de Setembro de 2003



Ver todas as citas

• Decreto-Lei n.º 91/97, de 22 de Abril de 1997
• Lei n.º 59/98, de 25 de Agosto de 1998
• Decreto-Lei n.º 320-B/2000, de 15 de Dezembro de 2000
• Decreto-Lei n.º 320-C/2000, de 15 de Dezembro de 2000
• Lei n.º 30-D/2000, de 20 de Dezembro de 2000
• Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro de 2002
• Lei n.º 15/2002, de 22 de Fevereiro de 2002
• Decreto-Lei n.º 78/87 . Código de Processo Penal - CPP
• Lei n.º 15/2002 . Código de Processo nos Tribunais Administrativos - CPTA - Artigo 48