Lei n.º 7/2000, de 27 de Maio de 2000

Documentos citados

• Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro de 1982
• Lei n.º 6/84, de 11 de Maio de 1984
• Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro de 1987
• Decreto-Lei n.º 387-E/87, de 29 de Dezembro de 1987
• Lei n.º 65/98, de 02 de Setembro de 1998



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• Decreto-Lei n.º 78/87 . Código de Processo Penal - CPP
• Decreto-Lei n.º 48/95 . Código Penal - CP