Decreto-Lei n.º 48/95 . Código Penal - CP

Documentos citados

• Declaração de Rectificação n.º 102/2007, de 31 de Outubro de 2007
• Decreto-Lei n.º 232/79, de 24 de Julho de 1979
• Decreto-Lei n.º 265/79, de 01 de Agosto de 1979
• Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro de 1982
• Decreto-Lei n.º 65/84, de 24 de Fevereiro de 1984



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• Decreto-Lei n.º 101-A/88, de 26 de Março de 1988
• Decreto-Lei n.º 38/2003, de 08 de Março de 2003
• Lei n.º 100/2003, de 15 de Novembro de 2003
• Lei n.º 31/2004, de 22 de Julho de 2004
• Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março de 1995
• Declaração de Rectificação n.º 73-A/95, de 14 de Junho de 1995
• Lei n.º 65/98, de 02 de Setembro de 1998
• Lei n.º 7/2000, de 27 de Maio de 2000
• Lei n.º 77/2001, de 13 de Julho de 2001
• Lei n.º 108/2001, de 28 de Novembro de 2001
• Decreto-Lei n.º 323/2001, de 17 de Dezembro de 2001
• Lei n.º 59/2007, de 04 de Setembro de 2007
• Lei n.º 20/2008, de 21 de Abril de 2008
• Lei n.º 61/2008, de 31 de Outubro de 2008
• Lei n.º 32/2010, de 02 de Setembro de 2010
• Lei n.º 40/2010, de 03 de Setembro de 2010
• Lei n.º 4/2011, de 16 de Fevereiro de 2011
• Lei n.º 56/2011, de 15 de Novembro de 2011
• Lei n.º 19/2013, de 21 de Fevereiro de 2013
• Lei n.º 59/2014. D.R. n.º 163, Série I de 2014-08-26, de 26 de Agosto de 2014
• Lei n.º 82/2014 - Diário da República n.º 251/2014, Série I de 2014-12-30
• Lei Orgânica n.º 1/2015 - Diário da República n.º 5/2015, Série I de 2015-01-08
• Lei n.º 30/2015 - Diário da República n.º 78/2015, Série I de 2015-04-22
• Lei n.º 81/2015 - Diário da República n.º 149/2015, Série I de 2015-08-03
• Lei n.º 83/2015 - Diário da República n.º 151/2015, Série I de 2015-08-05
• Lei n.º 103/2015 - Diário da República n.º 164/2015, Série I de 2015-08-24
• Lei n.º 110/2015 - Diário da República n.º 166/2015, Série I de 2015-08-26
• Lei n.º 39/2016
• Lei n.º 30/2017
• Lei n.º 8/2017