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Lei n.º 27/2019
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Documentos citados
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Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro de 1987
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Decreto-Lei n.º 324/2003, de 27 de Dezembro de 2003
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Decreto-Lei n.º 303/98, de 07 de Outubro de 1998
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Decreto-Lei n.º 320-C/2000, de 15 de Dezembro de 2000
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Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto de 2007
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Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro de 2008
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Decreto-Lei n.º 91/2008, de 02 de Junho de 2008
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Lei n.º 115/2009, de 12 de Outubro de 2009
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Decreto-Lei n.º 52/2011, de 13 de Abril de 2011
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Lei Orgânica n.º 2/2014. D.R. n.º 150, Série I de 2014-08-06, de 06 de Agosto de 2014
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Decreto-Lei n.º 36/2016
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Decreto-Lei n.º 68/2017
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Decreto-Lei n.º 93/2017
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Decreto-Lei n.º 86/2018
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Lei Orgânica n.º 4/2017
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Decreto-Lei n.º 110/2018
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Lei n.º 23/2018
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Decreto-Lei n.º 78/87 . Código de Processo Penal - CPP
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Lei n.º 19/2019
