Lei n.º 94/2017

Documentos citados

• Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro de 1982
• Lei n.º 6/84, de 11 de Maio de 1984
• Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro de 1987
• Lei n.º 115/2009, de 12 de Outubro de 2009
• Lei n.º 33/2010, de 02 de Setembro de 2010



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• Lei Orgânica n.º 2/2014. D.R. n.º 150, Série I de 2014-08-06, de 06 de Agosto de 2014
• Lei Orgânica n.º 1/2015 - Diário da República n.º 5/2015, Série I de 2015-01-08
• Lei n.º 40-A/2016
• Decreto-Lei n.º 78/87 . Código de Processo Penal - CPP
• Decreto-Lei n.º 48/95 . Código Penal - CP