Lei n.º 33/2019

Documentos citados

• Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro de 1987
• Decreto-Lei n.º 324/2003, de 27 de Dezembro de 2003
• Decreto-Lei n.º 320-C/2000, de 15 de Dezembro de 2000
• Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto de 2007
• Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro de 2008



Ver todas as citas

• Lei Orgânica n.º 2/2014. D.R. n.º 150, Série I de 2014-08-06, de 06 de Agosto de 2014
• Decreto-Lei n.º 78/87 . Código de Processo Penal - CPP