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Lei n.º 30/2015 - Diário da República n.º 78/2015, Série I de 2015-04-22
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Lei n.º 6/84, de 11 de Maio de 1984
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Lei n.º 50/2007, de 31 de Agosto de 2007
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Lei Orgânica n.º 1/2015 - Diário da República n.º 5/2015, Série I de 2015-01-08
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Decreto-Lei n.º 48/95 . Código Penal - CP