Lei n.º 103/2015 - Diário da República n.º 164/2015, Série I de 2015-08-24

Documentos citados

• Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro de 1982
• Lei n.º 6/84, de 11 de Maio de 1984
• Lei n.º 53/2004, de 04 de Novembro de 2004
• Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro de 1998
• Lei n.º 37/2008, de 06 de Agosto de 2008



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• Lei n.º 113/2009, de 17 de Setembro de 2009
• Lei Orgânica n.º 2/2014. D.R. n.º 150, Série I de 2014-08-06, de 06 de Agosto de 2014
• Lei Orgânica n.º 1/2015 - Diário da República n.º 5/2015, Série I de 2015-01-08
• Decreto-Lei n.º 48/95 . Código Penal - CP
• Directive 2011/93/EU of the European Parliament and of the Council of 13 December 2011 on combating the sexual abuse and sexual exploitation of children and child pornography, and replacing Council Framework Decision 2004/68/JHA