Lei n.º 110/2015 - Diário da República n.º 166/2015, Série I de 2015-08-26

Documentos citados

• Lei n.º 6/84, de 11 de Maio de 1984
• Lei n.º 53/2004, de 04 de Novembro de 2004
• Lei n.º 46/2013, de 04 de Julho de 2013
• Lei Orgânica n.º 2/2014. D.R. n.º 150, Série I de 2014-08-06, de 06 de Agosto de 2014
• Lei Orgânica n.º 1/2015 - Diário da República n.º 5/2015, Série I de 2015-01-08



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• Decreto-Lei n.º 48/95 . Código Penal - CP