Decreto-Lei n.º 38/2003, de 08 de Março de 2003

Documentos citados

• Lei n.º 21/78, de 03 de Maio de 1978
• Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro de 1982
• Lei n.º 6/84, de 11 de Maio de 1984
• Decreto-Lei n.º 224/84, de 06 de Julho de 1984
• Lei n.º 46/85, de 20 de Setembro de 1985



Ver todas as citas

• Lei n.º 31/86, de 29 de Agosto de 1986
• Lei n.º 24/89, de 01 de Agosto de 1989
• Decreto-Lei n.º 132/93, de 23 de Abril de 1993
• Declaração de Rectificação n.º 141/93, de 31 de Julho de 1993
• Declaração de Rectificação n.º 263-A/94, de 31 de Dezembro de 1994
• Lei n.º 84/95, de 31 de Agosto de 1995
• Decreto-Lei n.º 180/96, de 25 de Setembro de 1996
• Declaração de Rectificação n.º 4-B/97, de 31 de Janeiro de 1997
• Decreto-Lei n.º 274/97, de 08 de Outubro de 1997
• Decreto-Lei n.º 269/98, de 01 de Setembro de 1998
• Declaração de Rectificação n.º 16-A/98, de 30 de Setembro de 1998
• Decreto-Lei n.º 343/98, de 06 de Novembro de 1998
• Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro de 1999
• Declaração de Rectificação n.º 7/99, de 16 de Fevereiro de 1999
• Declaração de Rectificação n.º 5-A/2000, de 29 de Fevereiro de 2000
• Lei n.º 30-E/2000, de 20 de Dezembro de 2000
• Lei n.º 30-D/2000, de 20 de Dezembro de 2000
• Lei n.º 16/2001, de 22 de Junho de 2001
• Decreto-Lei n.º 323/2001, de 17 de Dezembro de 2001
• Lei n.º 23/2002, de 21 de Agosto de 2002
• Decreto-Lei n.º 48/95 . Código Penal - CP
• Council Regulation (EC) No 44/2001 of 22 December 2000 on jurisdiction and the recognition and enforcement of judgments in civil and commercial matters