Lei n.º 82/2014 - Diário da República n.º 251/2014, Série I de 2014-12-30

Documentos citados

• Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro de 1982
• Lei n.º 6/84, de 11 de Maio de 1984
• Lei n.º 46/85, de 20 de Setembro de 1985
• Lei n.º 24/89, de 01 de Agosto de 1989
• Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro de 2006



Ver todas as citas

• Lei n.º 84/95, de 31 de Agosto de 1995
• Decreto-Lei n.º 343/98, de 06 de Novembro de 1998
• Decreto-Lei 263-A/2007, de 23 de Julho de 2007
• Lei n.º 40/2007, de 24 de Agosto de 2007
• Decreto-Lei n.º 100/2009, de 11 de Maio de 2009
• Lei Orgânica n.º 2/2014. D.R. n.º 150, Série I de 2014-08-06, de 06 de Agosto de 2014
• Decreto-Lei n.º 48/95 . Código Penal - CP