Lei n.º 59/2007, de 04 de Setembro de 2007

Afectações

IMPLEMENTA

• Directiva 2005/35/CE del Parlamento Europeo y del Consejo, de 7 de septiembre de 2005, relativa a la contaminación procedente de buques y la introducción de sanciones para las infracciones

Documentos citados

• Lei n.º 6/84, de 11 de Maio de 1984
• Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto de 2003
• Lei n.º 100/2003, de 15 de Novembro de 2003
• Lei n.º 31/2004, de 22 de Julho de 2004
• Lei n.º 53/2004, de 04 de Novembro de 2004



Ver todas as citas

• Lei n.º 15/93, de 03 de Junho de 1993
• Lei n.º 32/2006, de 26 de Julho de 2006
• Decreto-Lei n.º 78/87 . Código de Processo Penal - CPP
• Decreto-Lei n.º 48/95 . Código Penal - CP