Decreto-Lei n.º 323/2001, de 17 de Dezembro de 2001

This document cites

• Lei n.º 21/78, de 03 de Maio de 1978
• Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro de 1982
• Lei n.º 6/84, de 11 de Maio de 1984
• Decreto-Lei n.º 224/84, de 06 de Julho de 1984
• Lei n.º 46/85, de 20 de Setembro de 1985



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• Lei n.º 31/86, de 29 de Agosto de 1986
• Decreto-Lei n.º 403/86, de 03 de Dezembro de 1986
• Lei n.º 24/89, de 01 de Agosto de 1989
• Decreto-Lei n.º 132/93, de 23 de Abril de 1993
• Declaração de Rectificação n.º 141/93, de 31 de Julho de 1993
• Declaração de Rectificação n.º 144/94, de 30 de Setembro de 1994
• Declaração de Rectificação n.º 263-A/94, de 31 de Dezembro de 1994
• Decreto-Lei n.º 131/95, de 06 de Junho de 1995
• Declaração de Rectificação n.º 96/95, de 31 de Julho de 1995
• Lei n.º 84/95, de 31 de Agosto de 1995
• Decreto-Lei n.º 36/97, de 31 de Janeiro de 1997
• Declaração de Rectificação n.º 5-A/97, de 28 de Fevereiro de 1997
• Declaração de Rectificação n.º 6-C/97, de 31 de Março de 1997
• Decreto-Lei n.º 343/98, de 06 de Novembro de 1998
• Declaração de Rectificação n.º 7/99, de 16 de Fevereiro de 1999
• Declaração de Rectificação n.º 5-A/2000, de 29 de Fevereiro de 2000
• Decreto-Lei n.º 320-B/2000, de 15 de Dezembro de 2000
• Lei n.º 30-D/2000, de 20 de Dezembro de 2000
• Lei n.º 16/2001, de 22 de Junho de 2001
• Decreto-Lei n.º 48/95 . Código Penal - CP
• Council Regulation (EC) No 2866/98 of 31 December 1998 on the conversion rates between the euro and the currencies of the Member States adopting the euro