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Lei n.º 8/2017
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Documentos citados
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Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro de 1982
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Lei n.º 6/84, de 11 de Maio de 1984
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Lei n.º 46/85, de 20 de Setembro de 1985
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Lei n.º 24/89, de 01 de Agosto de 1989
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Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro de 2006
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Lei n.º 84/95, de 31 de Agosto de 1995
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Decreto-Lei n.º 343/98, de 06 de Novembro de 1998
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Decreto-Lei 263-A/2007, de 23 de Julho de 2007
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Lei n.º 40/2007, de 24 de Agosto de 2007
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Decreto-Lei n.º 100/2009, de 11 de Maio de 2009
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Lei Orgânica n.º 2/2014. D.R. n.º 150, Série I de 2014-08-06, de 06 de Agosto de 2014
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Lei Orgânica n.º 1/2015 - Diário da República n.º 5/2015, Série I de 2015-01-08
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Lei n.º 122/2015 - Diário da República n.º 170/2015, Série I de 2015-09-01
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Decreto-Lei n.º 48/95 . Código Penal - CP
