Lei n.º 61/2008, de 31 de Outubro de 2008

Documentos citados

• Lei n.º 6/84, de 11 de Maio de 1984
• Lei n.º 46/85, de 20 de Setembro de 1985
• Lei n.º 24/89, de 01 de Agosto de 1989
• Lei n.º 53/2004, de 04 de Novembro de 2004
• Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro de 2006



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• Lei n.º 84/95, de 31 de Agosto de 1995
• Lei n.º 16/2001, de 22 de Junho de 2001
• Lei n.º 29/2007, de 02 de Agosto de 2007
• Decreto-Lei n.º 48/95 . Código Penal - CP