Lei n.º 19/2009, de 12 de Maio de 2009
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Lei n.º 19/2009, de 12 de Maio de 2009
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Documentos citados
- Decreto-Lei n.º 262/86, de 02 de Setembro de 1986
- Decreto-Lei n.º 403/86, de 03 de Dezembro de 1986
- Lei n.º 7/2009 . Código do Trabalho - CT
- Directive 2005/56/EC of the European Parliament and of the Council of 26 October 2005 on cross-border mergers of limited liability companies (Text with EEA relevance)
