Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro de 1998

Afectações

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• Decreto-Lei n.º 32/2012, de 13 de Fevereiro de 2012
• Lei n.º 20/2012, de 14 de Maio de 2012
• Lei n.º 94/2009, de 01 de Setembro de 2009

Documentos citados

• Decreto-Lei n.º 78/87 . Código de Processo Penal - CPP
• Decreto-Lei n.º 48/95 . Código Penal - CP
• Decreto-Lei n.º 4/2015 . Código do Procedimento Administrativo - CPA