Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro de 2008

› ›

Data da entrada em Vigor: 01 de Setembro de 2008

Articulado como::


Fragmento

Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro de 2008

No longer available (Autolink)

Resumo do conteúdo do documento.

Afectações

ADICIONADA by

PARTIALLY REPEALED by

MODIFIED by

Documentos citados