Decreto-Lei n.º 403/86, de 03 de Dezembro de 1986

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• Decreto-Lei n.º 122/2009, de 21 de Maio de 2009

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• Decreto-Lei n.º 122/2009, de 21 de Maio de 2009

Documentos citados

• Lei n.º 4/73, de 04 de Junho de 1973
• Decreto-Lei n.º 77/79, de 07 de Abril de 1979
• Decreto-Lei n.º 248/86, de 25 de Agosto de 1986
• Decreto-Lei n.º 262/86, de 02 de Setembro de 1986
• Council Regulation (EEC) No 2137/85 of 25 July 1985 on the European Economic Interest Grouping (EEIG)