Decreto-Lei n.º 224/84, de 06 de Julho de 1984
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Decreto-Lei n.º 224/84, de 06 de Julho de 1984
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- Decreto-Lei n.º 116/2008, de 04 de Julho de 2008 - Artigos : 8 8 8 8 16 28 28 28 41 41 41 41 42 48 53 59 59 75 90 110 142 153
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- Decreto-Lei n.º 122/2009, de 21 de Maio de 2009 - Artigos : .26.
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