Lei n.º 39/2008, de 11 de Agosto de 2008

Afectações

MODIFICA

• Decreto-Lei n.º 20/2008, de 31 de Janeiro de 2008 - Artigos : 1 26

Documentos citados

• Decreto n.º 55/75, de 12 de Fevereiro de 1975
• Decreto n.º 130/82, de 27 de Novembro de 1982
• Lei n.º 20/2008, de 21 de Abril de 2008