Lei n.º 64/2012, de 20 de Dezembro de 2012

Documentos citados

• Lei n.º 2/92, de 09 de Março de 1992
• Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro de 2007
• Lei Orgânica n.º 1/2007, de 19 de Fevereiro de 2007
• Lei Orgânica n.º 1/2010, de 29 de Março de 2010
• Lei n.º 15/2011, de 03 de Maio de 2011



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• Lei Orgânica n.º 1/2011, de 30 de Novembro de 2011
• Lei n.º 20/2012, de 14 de Maio de 2012
• Lei n.º 32/2012