Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho de 2009

Afectações

MODIFICA

• Decreto-Lei n.º 594/74, de 07 de Novembro de 1974

MODIFIED by

• Lei n.º 44/2010, de 03 de Setembro de 2010
• Lei n.º 1/2010, de 15 de Janeiro de 2010

Documentos citados

• Lei n.º 21/78, de 03 de Maio de 1978
• Lei n.º 46/85, de 20 de Setembro de 1985
• Lei n.º 31/86, de 29 de Agosto de 1986
• Lei n.º 24/89, de 01 de Agosto de 1989
• Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro de 2006



Ver todas as citas

• Lei n.º 14/2006, de 26 de Abril de 2006
• Lei n.º 84/95, de 31 de Agosto de 1995
• Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro de 1999
• Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro de 2002
• Lei n.º 29/2007, de 02 de Agosto de 2007
• Lei n.º 40/2007, de 24 de Agosto de 2007