Lei n.º 23/2013, de 05 de Março de 2013

Documentos citados

• Lei n.º 21/78, de 03 de Maio de 1978
• Lei n.º 46/85, de 20 de Setembro de 1985
• Lei n.º 31/86, de 29 de Agosto de 1986
• Lei n.º 24/89, de 01 de Agosto de 1989
• Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro de 2006



Ver todas as citas

• Lei n.º 84/95, de 31 de Agosto de 1995
• Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro de 1999
• Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro de 2002
• Lei n.º 29/2007, de 02 de Agosto de 2007
• Lei n.º 40/2007, de 24 de Agosto de 2007
• Lei n.º 34/2008, de 23 de Julho de 2008
• Lei n.º 61/2008, de 31 de Outubro de 2008
• Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho de 2009
• Lei n.º 100/2009, de 07 de Setembro de 2009