Lei Orgânica n.º 4/2017

Documentos citados

• Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro de 1982
• Lei n.º 41/2004, de 18 de Agosto de 2004
• Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro de 1998
• Lei n.º 109/2009, de 15 de Setembro de 2009
• Lei n.º 46/2012, de 29 de Agosto de 2012



Ver todas as citas

• Lei n.º 103/2015 - Diário da República n.º 164/2015, Série I de 2015-08-24
• Lei n.º 40-A/2016
• Decreto-Lei n.º 48/95 . Código Penal - CP