Decreto-Lei n.º 52/2011, de 13 de Abril de 2011

Afectações

MODIFICA

• Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro de 2008

Documentos citados

• Lei n.º 21/78, de 03 de Maio de 1978
• Lei n.º 31/86, de 29 de Agosto de 1986
• Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro de 2006
• Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro de 1999
• Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro de 2002



Ver todas as citas

• Lei n.º 34/2008, de 23 de Julho de 2008
• Lei n.º 43/2008, de 27 de Agosto de 2008
• Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho de 2009
• Lei n.º 35/2010, de 02 de Setembro de 2010