Decreto-Lei n.º 93/2017

Documentos citados

• Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro de 1998
• Decreto-Lei n.º 42/2001, de 09 de Fevereiro de 2001
• Lei n.º 15/2001, de 05 de Junho de 2001
• Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro de 2009
• Decreto Regulamentar n.º 1-A/2011, de 03 de Janeiro de 2011



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• Decreto-Lei n.º 128/2015 - Diário da República n.º 130/2015, Série I de 2015-07-07
• Decreto-Lei n.º 35-C/2016
• Lei n.º 9/2017
• Decreto-Lei n.º 4/2015 . Código do Procedimento Administrativo - CPA