Decreto-Lei n.º 68/2017
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Documentos citados
- Decreto-Lei n.º 247-B/2008, de 30 de Dezembro de 2008
- Lei n.º 4/2015 - Diário da República n.º 10/2015, Série I de 2015-01-15
- Lei n.º 37/2015 - Diário da República n.º 86/2015, Série I de 2015-05-05
- Decreto-Lei n.º 171/2015 - Diário da República n.º 165/2015, Série I de 2015-08-25
- Decreto-Lei n.º 201/2015 - Diário da República n.º 182/2015, Série I de 2015-09-17
