Decreto-Lei n.º 176/2003, de 02 de Agosto de 2003

Afectações

MODIFIED by

• Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de Junho de 2010
• Decreto-Lei n.º 116/2010, de 22 de Outubro de 2010
• Portaria n.º 1319/2010, de 28 de Dezembro de 2010

[Veja mais]

• Decreto-Lei n.º 201/2009, de 28 de Agosto de 2009
• Decreto-Lei n.º 133/2012, de 27 de Junho de 2012

REGLAMENTADA by

• Portaria n.º 1316/2009, de 21 de Outubro de 2009

ADICIONADA by

• Decreto-Lei n.º 133/2012, de 27 de Junho de 2012

Documentos citados

• Decreto-Lei n.º 160/80, de 27 de Maio de 1980
• Decreto-Lei n.º 133-C/97, de 30 de Maio de 1997
• Decreto Regulamentar n.º 24-A/97, de 30 de Maio de 1997
• Decreto-Lei n.º 133-B/97, de 30 de Maio de 1997
• Lei n.º 32/2002, de 20 de Dezembro de 2002