Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro de 2003

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• Lei n.º 20/2012, de 14 de Maio de 2012
• Lei n.º 64/2008, de 05 de Dezembro de 2008

Documentos citados

• Decreto-Lei n.º 442-C/88, de 30 de Novembro de 1988
• Decreto-Lei n.º 422/89, de 02 de Dezembro de 1989
• Decreto-Lei n.º 172-A/90, de 31 de Maio de 1990
• Decreto-Lei n.º 81/91, de 19 de Fevereiro de 1991
• Decreto-Lei n.º 199/96, de 18 de Outubro de 1996



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• Decreto-Lei n.º 4/2015 . Código do Procedimento Administrativo - CPA