Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro de 1984

Afectações

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• Lei n.º 22/2010, de 23 de Agosto de 2010
• Decreto-Lei n.º 122/2009, de 21 de Maio de 2009
• Lei n.º 2/2010, de 15 de Março de 2010

Documentos citados

• Decreto-Lei n.º 374-D/79, de 10 de Setembro de 1979
• Lei n.º 42/83, de 31 de Dezembro de 1983
• Portaria n.º 454-A/84, de 13 de Julho de 1984
• Decreto-Lei n.º 394-A/84, de 26 de Dezembro de 1984
• Decreto-Lei n.º 78/87 . Código de Processo Penal - CPP