Lei n.º 3/2004, de 15 de Janeiro de 2004

Afectações

PARTIALLY REPEALED by

• Lei n.º 57/2011, de 28 de Novembro de 2011
• Decreto-Lei n.º 5/2012, de 17 de Janeiro de 2012
• Decreto-Lei n.º 123/2012, de 20 de Junho de 2012

[Veja mais]

• Decreto-Lei n.º 40/2015 - Diário da República n.º 52/2015, Série I de 2015-03-16

MODIFIED by

• Decreto-Lei n.º 5/2012, de 17 de Janeiro de 2012
• Decreto-Lei n.º 123/2012, de 20 de Junho de 2012
• Lei n.º 24/2012, de 09 de Julho de 2012

ADICIONADA by

• Decreto-Lei n.º 123/2012, de 20 de Junho de 2012

Documentos citados

• Decreto-Lei n.º 558/99, de 17 de Dezembro de 1999
• Decreto-Lei n.º 4/2015 . Código do Procedimento Administrativo - CPA