Decreto-Lei n.º 262/86, de 02 de Setembro de 1986

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• Decreto-Lei n.º 53/2011, de 13 de Abril de 2011

Documentos citados

• Decreto-Lei n.º 363/77, de 02 de Setembro de 1977
• Decreto-Lei n.º 398/77, de 19 de Setembro de 1977
• Decreto-Lei n.º 408/82, de 29 de Setembro de 1982