Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril de 1990

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• Decreto-Lei n.º 41/2012, de 21 de Fevereiro de 2012

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• Decreto-Lei n.º 75/2010, de 23 de Junho de 2010
• Decreto-Lei n.º 41/2012, de 21 de Fevereiro de 2012
• Decreto-Lei n.º 270/2009, de 30 de Setembro de 2009

Documentos citados

• Decreto-Lei n.º 111/76, de 07 de Fevereiro de 1976
• Decreto-Lei n.º 266/77, de 01 de Julho de 1977
• Decreto-Lei n.º 373/77, de 05 de Setembro de 1977
• Decreto Regulamentar n.º 18/78, de 01 de Julho de 1978
• Decreto-Lei n.º 170/78, de 06 de Julho de 1978



Ver todas as citas

• Decreto-Lei n.º 287/79, de 13 de Agosto de 1979
• Decreto-Lei n.º 422/79, de 22 de Outubro de 1979
• Decreto-Lei n.º 221/80, de 11 de Julho de 1980
• Decreto-Lei n.º 330/80, de 27 de Agosto de 1980
• Decreto-Lei n.º 135/82, de 23 de Abril de 1982
• Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro de 1986
• Decreto-Lei n.º 31/87, de 15 de Janeiro de 1987
• Decreto-Lei n.º 400/87, de 31 de Dezembro de 1987
• Decreto-Lei n.º 35/88, de 04 de Fevereiro de 1988
• Decreto-Lei n.º 409/89, de 18 de Novembro de 1989
• Decreto-Lei n.º 427/89, de 07 de Dezembro de 1989
• Decreto-Lei n.º 48/95 . Código Penal - CP