Decreto-Lei n.º 116/2008, de 04 de Julho de 2008
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Decreto-Lei n.º 116/2008, de 04 de Julho de 2008
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Afectações
ACRESCENTA
- Decreto-Lei n.º 224/84, de 06 de Julho de 1984 - Artigos : 8 8 8 8 16 28 28 28 41 41 41 41 42 48 53 59 59 75 90 110 142 153
- Decreto-Lei n.º 403/86, de 03 de Dezembro de 1986 - Artigos : 94
MODIFICA
- Decreto Regulamentar n.º 55/80, de 08 de Outubro de 1980 - Artigos : 93
- Decreto-Lei n.º 224/84, de 06 de Julho de 1984 - Artigos : 2 3 5 6 8 9 12 13 16 22 2629 31 3336 38 39 4145 4750 5356 5861 64 6680 82 83 85 87 90 92 93 95 97 99 101 102 105 107 a 109 109-A a 109-C 109 110 a 113 117-B a 117-I 119 121 123 124 126 127 129 a 131 133 135 a 142 144 a 147 147-A a 147-C 148 149 151
- Decreto-Lei n.º 403/86, de 03 de Dezembro de 1986 - Artigos : 15 22 30 32 43 44 46 49 50 52 54 65 82 84 85 88 90 91 94 101 102 106 107 111 112
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