Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de Dezembro de 2001
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Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de Dezembro de 2001
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- Decreto-Lei n.º 122/2009, de 21 de Maio de 2009 - Artigos : n. 1 do artigo 23. e o ponto 1.1.1 do artigo 27.
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- Decreto-Lei n.º 99/2010, de 02 de Setembro de 2010
- Decreto-Lei n.º 116/2008, de 04 de Julho de 2008 - Artigos : 9 14 21 22 27 28
- Decreto-Lei n.º 122/2009, de 21 de Maio de 2009
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