Lei n.º 40/2007, de 24 de Agosto de 2007

Documentos citados

• Lei n.º 46/85, de 20 de Setembro de 1985
• Lei n.º 24/89, de 01 de Agosto de 1989
• Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro de 2006
• Lei n.º 84/95, de 31 de Agosto de 1995
• Lei n.º 16/2001, de 22 de Junho de 2001



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• Lei n.º 29/2006, de 04 de Julho de 2006