Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro de 2002

Documentos citados

• Decreto-Lei n.º 143/78, de 12 de Junho de 1978
• Decreto-Lei n.º 194/80, de 19 de Junho de 1980
• Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro de 1984
• Decreto-Lei n.º 116/85, de 19 de Abril de 1985
• Decreto-Lei n.º 189/88, de 27 de Maio de 1988



Ver todas as citas

• Decreto-Lei n.º 324/88, de 23 de Setembro de 1988
• Decreto-Lei n.º 215/89, de 01 de Julho de 1989
• Lei n.º 11/90, de 05 de Abril de 1990
• Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro de 1990
• Decreto-Lei n.º 404/90, de 21 de Dezembro de 1990
• Decreto-Lei n.º 40/93, de 18 de Fevereiro de 1993
• Decreto-Lei n.º 143/94, de 24 de Maio de 1994
• Lei n.º 52-C/96, de 27 de Dezembro de 1996
• Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro de 1998
• Decreto-Lei n.º 7/99, de 08 de Janeiro de 1999
• Decreto-Lei n.º 209/2000, de 02 de Setembro de 2000
• Decreto-Lei n.º 292-B/2000, de 15 de Novembro de 2000
• Lei n.º 30-G/2000, de 29 de Dezembro de 2000
• Decreto-Lei n.º 156/2001, de 11 de Maio de 2001
• Despacho normativo n.º 27-A/2001, de 31 de Maio de 2001
• Lei n.º 15/2002, de 22 de Fevereiro de 2002
• Lei n.º 16-A/2002, de 31 de Maio de 2002
• Decreto-Lei n.º 185/2002, de 20 de Agosto de 2002
• Lei Orgânica n.º 2/2002, de 28 de Agosto de 2002
• Council Directive 1999/22/EC of 29 March 1999 relating to the keeping of wild animals in zoos
• Treaty establishing the European Community