Decreto-Lei n.º 157/2006, de 08 de Agosto de 2006

Afectações

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• Decreto-Lei n.º 306/2009, de 23 de Outubro de 2009

Documentos citados

• Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro de 2006
• Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro de 1990
• Decreto-Lei n.º 257/95, de 30 de Setembro de 1995
• Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro de 1999
• Decreto-Lei n.º 156/2006, de 08 de Agosto de 2006