Decreto-Lei n.º 200/2003, de 10 de Setembro de 2003

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• Decreto-Lei n.º 226/2008, de 20 de Novembro de 2008

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• Decreto-Lei n.º 116/2008, de 04 de Julho de 2008 - Artigos : 3

Documentos citados

• Decreto-Lei n.º 38/2003, de 08 de Março de 2003
• Portaria n.º 233/2003, de 17 de Março de 2003
• Portaria n.º 1178-E/2000, de 15 de Dezembro de 2000