Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006

Afectações

MODIFIED by

• Decreto-Lei n.º 90/2011, de 25 de Julho de 2011

Documentos citados

• Lei n.º 4/73, de 04 de Junho de 1973
• Decreto-Lei n.º 441-A/82, de 06 de Novembro de 1982
• Decreto-Lei n.º 31/84, de 21 de Janeiro de 1984
• Decreto-Lei n.º 248/86, de 25 de Agosto de 1986
• Decreto-Lei n.º 262/86, de 02 de Setembro de 1986



Ver todas as citas

• Decreto-Lei n.º 403/86, de 03 de Dezembro de 1986
• Lei n.º 105/2003, de 10 de Dezembro de 2003
• Decreto-Lei n.º 26/2004, de 04 de Fevereiro de 2004
• Decreto-Lei n.º 111/2005, de 08 de Julho de 2005
• Portaria n.º 883/89, de 13 de Outubro de 1989
• Decreto-Lei n.º 24/91, de 11 de Janeiro de 1991
• Decreto-Lei n.º 267/93, de 31 de Julho de 1993
• Decreto-Lei n.º 275/93, de 05 de Agosto de 1993
• Decreto-Lei n.º 212/94, de 10 de Agosto de 1994
• Decreto-Lei n.º 207/95, de 14 de Agosto de 1995
• Decreto-Lei n.º 67/97, de 03 de Abril de 1997
• Lei n.º 58/98, de 18 de Agosto de 1998
• Decreto-Lei n.º 314/98, de 17 de Outubro de 1998
• Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro de 1998
• Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro de 1999
• Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de Novembro de 1999
• Decreto-Lei n.º 87/2001, de 17 de Março de 2001
• Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de Dezembro de 2001
• Decreto-Lei n.º 315/2002, de 27 de Dezembro de 2002
• Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro de 2002
• Decreto-Lei n.º 48/95 . Código Penal - CP
• Decreto-Lei n.º 4/2015 . Código do Procedimento Administrativo - CPA
• Council Regulation (EC) No 2157/2001 of 8 October 2001 on the Statute for a European company (SE)
• Council Directive 2001/86/EC of 8 October 2001 supplementing the Statute for a European company with regard to the involvement of employees