Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de Novembro de 1999

Afectações

IMPLEMENTA

• Directiva 98/26/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Maio 1998, relativa ao carácter definitivo da liquidação nos sistemas de pagamentos e de liquidação de valores mobiliários

MODIFIED by

• Lei n.º 46/2011, de 24 de Junho de 2011
• Decreto-Lei n.º 85/2011, de 29 de Junho de 2011

Documentos citados

• Decreto-Lei n.º 142-A/91, de 10 de Abril de 1991
• Portaria n.º 219/93, de 23 de Fevereiro de 1993
• Portaria n.º 647/93, de 07 de Julho de 1993
• Portaria n.º 377-C/94, de 15 de Junho de 1994
• Portaria n.º 710/94, de 08 de Agosto de 1994



Ver todas as citas

• Decreto-Lei n.º 73/95, de 19 de Abril de 1995
• Portaria n.º 904/95, de 18 de Julho de 1995
• Portaria n.º 905/95, de 18 de Julho de 1995
• Decreto-Lei n.º 232/96, de 05 de Dezembro de 1996
• Portaria n.º 710/96, de 09 de Dezembro de 1996
• Declaração de Rectificação n.º 4-E/97, de 26 de Fevereiro de 1997
• Decreto-Lei n.º 78/87 . Código de Processo Penal - CPP
• Decreto-Lei n.º 48/95 . Código Penal - CP
• Council Directive 89/298/EEC of 17 April 1989 coordinating the requirements for the drawing-up, scrutiny and distribution of the prospectus to be published when transferable securities are offered to the public
• Directive 98/26/EC of the European Parliament and of the Council of 19 May 1998 on settlement finality in payment and securities settlement systems
• Council Directive 88/627/EEC of 12 December 1988 on the information to be published when a major holding in a listed company is acquired or disposed of
• Council Directive 82/121/EEC of 15 February 1982 on information to be published on a regular basis by companies the shares of which have been admitted to official stock-exchange listing
• Council Directive 89/592/EEC of 13 November 1989 coordinating regulations on insider dealing
• Treaty establishing the European Community