Decreto-Lei n.º 90/2011, de 25 de Julho de 2011

Afectações

DERROGA PARCIALMENTE

• Decreto-Lei n.º 218-A/2004, de 25 de Outubro de 2004
• Decreto-Lei n.º 209-A/2005, de 02 de Dezembro de 2005
• Decreto-Lei n.º 44/95, de 22 de Fevereiro de 1995

[Veja mais]

• Decreto-Lei n.º 78-A/97, de 07 de Abril de 1997
• Decreto-Lei n.º 141/2000, de 15 de Julho de 2000
• Decreto-Lei n.º 227-A/2000, de 09 de Setembro de 2000

MODIFICA

• Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006