Lei 53-A/2006, de 29 de Dezembro de 2006

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• Decreto-Lei n.º 322/2009, de 14 de Dezembro de 2009 - Artigos : 148

Documentos citados

• Decreto-Lei n.º 43/76, de 20 de Janeiro de 1976
• Decreto-Lei n.º 143/78, de 12 de Junho de 1978
• Decreto-Lei n.º 58/79, de 29 de Março de 1979
• Lei n.º 18/82, de 08 de Julho de 1982
• Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro de 1984



Ver todas as citas

• Decreto-Lei n.º 447/85, de 25 de Outubro de 1985
• Decreto-Lei n.º 251/86, de 25 de Agosto de 1986
• Decreto-Lei n.º 168/87, de 18 de Abril de 1987
• Decreto-Lei n.º 141/88, de 22 de Abril de 1988
• Decreto-Lei n.º 189/88, de 27 de Maio de 1988
• Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro de 1988
• Decreto-Lei n.º 471/88, de 22 de Dezembro de 1988
• Decreto-Lei n.º 215/89, de 01 de Julho de 1989
• Decreto-Lei n.º 14/2003, de 30 de Janeiro de 2003
• Lei n.º 19/2003, de 20 de Junho de 2003
• Decreto-Lei n.º 160/2003, de 19 de Julho de 2003
• Lei n.º 30/2003, de 22 de Agosto de 2003
• Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro de 2003
• Decreto-Lei n.º 324/2003, de 27 de Dezembro de 2003
• Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro de 2004
• Decreto-Lei n.º 26/2004, de 04 de Fevereiro de 2004
• Decreto-Lei n.º 125/2005, de 03 de Agosto de 2005
• Decreto-Lei n.º 129/2005, de 11 de Agosto de 2005
• Decreto-Lei n.º 207/2005, de 29 de Novembro de 2005
• Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro de 2006
• Lei n.º 9/2006, de 20 de Março de 2006
• Decreto-Lei n.º 59/2006, de 20 de Março de 2006
• Decreto-Lei n.º 70/2006, de 23 de Março de 2006
• Decreto-Lei n.º 20/90, de 13 de Janeiro de 1990
• Decreto-Lei n.º 103-A/90, de 22 de Março de 1990
• Lei n.º 11/90, de 05 de Abril de 1990
• Decreto-Lei n.º 113/90, de 05 de Abril de 1990
• Decreto-Lei n.º 168/90, de 24 de Maio de 1990
• Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro de 1990
• Decreto-Lei n.º 81/91, de 19 de Fevereiro de 1991